Como funciona a Documentação para Indicação de Condutor?
A indicação de condutor é o processo essencial para responsabilizar o motorista correto por uma infração, evitando a Multa NIC (Não Indicação de Condutor), que pode dobrar ou triplicar o valor original da autuação. Para garantir que o órgão autuador aceite a indicação, a documentação deve ser precisa. Confira abaixo as regras e requisitos para cada documento e perfil de empresa.
1. Documentação Geral (Obrigatória para todos)
Estes documentos são a base de qualquer processo de indicação para veículos registrados em CNPJ.
- CNH do Condutor: Deve estar válida e assinada.
- Dica de Ouro: A melhor forma de aceitação é exportar o PDF diretamente pelo aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
- Formulário de Indicação: Deve conter os dados completos e as assinaturas do condutor e do proprietário/responsável.
- Modelo Frota 162: Nosso formulário é homologado e aceito por todos os órgãos. - Link aqui
- Contrato Social: Cópia completa e atualizada para comprovar o vínculo da empresa com o veículo.
2. Documentos por Perfil de Operação
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Documento |
Transportadora / Frotista |
Locadora de Veículos |
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Contrato de Locação |
Não se aplica |
Obrigatório (deve cobrir a data da infração) |
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Termo de Responsabilidade - link aqui |
Opcional (recomendado) |
Opcional (conforme adesão) |
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Procuração |
Opcional (se houver representante) |
Opcional (se houver representante) |
Dependendo da natureza do seu negócio, documentos adicionais são exigidos:
3. Entendendo Documentos Específicos
Termo de Responsabilidade (TR) - link aqui
Documento onde o motorista autoriza a empresa a assinar indicações em seu nome.
- Vantagem: Dispensa a necessidade de colher a assinatura do motorista em cada formulário individual.
- Requisito Crítico: Deve conter obrigatoriamente a placa do veículo e o período de vigência (data de início e fim).
- Assinatura: A assinatura do condutor no TR deve ser idêntica à da CNH.
Procuração
Necessária quando o proprietário da empresa delega a outra pessoa a função de assinar os processos.
- Deve vir acompanhada do Documento do Responsável (RG/CNH) do procurador.
- Se houver procuração válida, o "Documento do Proprietário" torna-se opcional.
4. Regras para Assinaturas Digitais
Nem toda assinatura digital é aceita pelos órgãos de trânsito.
- Aceitas: Assinaturas com certificado ICP-Brasil (Ex: DocuSign, ZapSign, ClickSign, Autentique).
- Assinatura GOV.BR: Aceita apenas por órgãos específicos, como DER-SP, DER-MG, DER-RJ, DNIT (via SNE) e algumas prefeituras (Belo Horizonte, Osasco).
- Não Aceitas: Assinaturas simples feitas via Adobe Reader, Foxit ou apenas "coladas" como imagem sobre o PDF.
5. Check-list Anti-Erros
Evite o indeferimento da sua indicação conferindo estes pontos:
- [ ] Formato: Todos os documentos devem ser enviados em PDF.
- [ ] Legibilidade: Documentos "borrados" ou fotos de baixa qualidade serão recusados. Prefira sempre documentos escaneados.
- [ ] Prazo Frota 162: Realize o envio na plataforma até 6 dias antes do vencimento oficial para garantir o processamento seguro.
- [ ] Assinaturas: Verifique se a assinatura no formulário ou termo é idêntica à que consta na CNH do condutor.
Precisa de ajuda com algum modelo? Você pode baixar nosso Modelo de Formulário Homologado ou o Modelo de Termo de Responsabilidade aqui ou diretamente na tela de indicação da plataforma.
Esperamos ter ajudado,
Equipe Frota 162.