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title: Como funciona a Documentação para Indicação de Condutor?
description: Aprenda como realizar a indicação de condutor na Frota 162 sem erros. Confira a lista completa de documentos obrigatórios (CNH, Contrato Social, Termo de Responsabilidade) para frotistas e locadoras, prazos de envio e regras para assinaturas digitais aceitas pelos órgãos de trânsito.
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# Como funciona a Documentação para Indicação de Condutor?
## A indicação de condutor é o processo essencial para responsabilizar o motorista correto por uma infração, evitando a Multa NIC (Não Indicação de Condutor), que pode dobrar ou triplicar o valor original da autuação. Para garantir que o órgão autuador aceite a indicação, a documentação deve ser precisa. Confira abaixo as regras e requisitos para cada documento e perfil de empresa.
### **1. Documentação Geral (Obrigatória para todos)**
Estes documentos são a base de qualquer processo de indicação para veículos registrados em CNPJ.
- **CNH do Condutor:** Deve estar válida e assinada.
- **Dica de Ouro:** A melhor forma de aceitação é exportar o PDF diretamente pelo aplicativo da **CDT (Carteira Digital de Trânsito)**.
- **Formulário de Indicação:** Deve conter os dados completos e as assinaturas do condutor e do proprietário/responsável.
- **Modelo Frota 162:** Nosso formulário é homologado e aceito por todos os órgãos. - [Link aqui](https://materiais.frota162.com.br/hubfs/Formul%C3%A1rio%20Frota%20162%20(2)%20(5).pdf?hsLang=pt-br)
- **Contrato Social:** Cópia completa e atualizada para comprovar o vínculo da empresa com o veículo.
### **2. Documentos por Perfil de Operação**
| **Documento** | **Transportadora / Frotista** | **Locadora de Veículos** |
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| **Contrato de Locação** | Não se aplica | **Obrigatório** (deve cobrir a data da infração) |
| **Termo de Responsabilidade [- link aqui](https://materiais.frota162.com.br/hubfs/Termo%20de%20Responsabilidade%20Modelo%20para%20todas%20as%20empresas.docx?hsLang=pt-br)** | Opcional (recomendado) | Opcional (conforme adesão) |
| **Procuração** | Opcional (se houver representante) | Opcional (se houver representante) |
Dependendo da natureza do seu negócio, documentos adicionais são exigidos:
### **3. Entendendo Documentos Específicos**
#### **Termo de Responsabilidade (TR) [- link aqui](https://materiais.frota162.com.br/hubfs/Termo%20de%20Responsabilidade%20Modelo%20para%20todas%20as%20empresas.docx?hsLang=pt-br)**
Documento onde o motorista autoriza a empresa a assinar indicações em seu nome.
- **Vantagem:** Dispensa a necessidade de colher a assinatura do motorista em cada formulário individual.
- **Requisito Crítico:** Deve conter obrigatoriamente a **placa do veículo** e o **período de vigência** (data de início e fim).
- **Assinatura:** A assinatura do condutor no TR deve ser idêntica à da CNH.
#### **Procuração**
Necessária quando o proprietário da empresa delega a outra pessoa a função de assinar os processos.
- Deve vir acompanhada do **Documento do Responsável (RG/CNH)** do procurador.
- Se houver procuração válida, o "Documento do Proprietário" torna-se opcional.
### **4. Regras para Assinaturas Digitais**
Nem toda assinatura digital é aceita pelos órgãos de trânsito.
- **Aceitas:** Assinaturas com certificado **ICP-Brasil** (Ex: DocuSign, ZapSign, ClickSign, Autentique).
- **Assinatura GOV.BR:** Aceita apenas por órgãos específicos, como **DER-SP, DER-MG, DER-RJ, DNIT (via SNE)** e algumas prefeituras (Belo Horizonte, Osasco).
- **Não Aceitas:** Assinaturas simples feitas via Adobe Reader, Foxit ou apenas "coladas" como imagem sobre o PDF.
### **5. Check-list Anti-Erros**
Evite o indeferimento da sua indicação conferindo estes pontos:
- **\[ \] Formato:** Todos os documentos **devem ser enviados em PDF**.
- **\[ \] Legibilidade:** Documentos "borrados" ou fotos de baixa qualidade serão recusados. Prefira sempre documentos escaneados.
- **\[ \] Prazo Frota 162:** Realize o envio na plataforma até **6 dias antes** do vencimento oficial para garantir o processamento seguro.
- **\[ \] Assinaturas:** Verifique se a assinatura no formulário ou termo é **idêntica** à que consta na CNH do condutor.
**Precisa de ajuda com algum modelo?** Você pode baixar nosso [**Modelo de Formulário Homologado**](https://materiais.frota162.com.br/hubfs/Formul%C3%A1rio%20Frota%20162%20(2)%20(5).pdf?hsLang=pt-br)ou o [Modelo de Termo de Responsabilidade](https://materiais.frota162.com.br/hubfs/Termo%20de%20Responsabilidade%20Modelo%20para%20todas%20as%20empresas.docx?hsLang=pt-br)aqui ou diretamente na tela de indicação da plataforma.
Esperamos ter ajudado,
Equipe Frota 162.
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