As Multas Administrativas são penalidades aplicadas por órgãos reguladores (como a ANTT) para garantir o cumprimento de normas técnicas e operacionais. Diferente das multas de trânsito comuns, elas não geram pontos na CNH, mas podem bloquear operações comerciais importantes, como a renovação do RNTRC.
Neste artigo, você aprenderá como configurar suas credenciais, os prazos de atualização e como validar se o monitoramento está ativo.
Como configurar as credenciais de acesso
Para que o sistema capture as multas automaticamente, você deve inserir os mesmos dados de acesso (login e senha) que utiliza no site da ANTT.
1. Acesse a lista de Empresas já cadastradas na plataforma.
2. Localize a empresa desejada e clique no botão Editar.
3. Role a página até a seção Credenciais de Acesso.
4. No campo "Órgão", selecione ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Insira as credenciais de acesso ao site da ANTT e salve as alterações.
OBS: essas credenciais você consegue criando a conta nesse site: ANTT
E precisa ser do site mesmo, não pode ser a do GOV.BR
Como verificar se a captura está ativa
Para garantir que o robô de consulta esteja funcionando corretamente para sua frota, verifique estes três pontos:
- Módulo Ativo: A aba de "Multas ADM" aparece no seu menu lateral?
- Dados Cadastrados: As credenciais foram inseridas no cadastro da empresa?
- Status da Conexão: As credenciais estão válidas? (Erros de digitação ou senhas expiradas no site da ANTT impedem a captura).
Passo a passo no sistema:
1. Clique no menu Multas.
2. Selecione Infrações Administrativas.
3. Visualize a lista em Multas | Infrações Administrativas.
Prazos e Abrangência
- Primeira Consulta: Ocorre em até 24 horas úteis após o cadastro das credenciais.
- Atualizações Seguintes: O robô realiza consultas automáticas de forma semanal.
- Cobertura: Todo o território nacional. Como a ANTT é um órgão federal, capturamos as infrações independentemente do estado onde ocorreram.
Entendendo a Multa Administrativa
Diferente das multas do CTB (excesso de velocidade, cinto de segurança), as administrativas focam na regularidade da operação logística.
Características Principais
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Característica |
Detalhes |
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Origem Legal |
Resoluções da ANTT (ex: Res. 5.947/21) e Lei nº 10.233/2001. |
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Destinatário |
Geralmente o CNPJ do transportador (responsável legal). |
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Pontos na CNH |
Não gera. Não é uma infração de trânsito do condutor. |
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Licenciamento |
Não impede o licenciamento (pois não bloqueia o RENAVAM). |
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Operação |
Pode bloquear a renovação do RNTRC, impedindo a empresa de rodar. |
Exemplos Comuns vs. O que NÃO é multa ADM
- É Multa Administrativa: RNTRC vencido, falta de selo obrigatório da ANTT, excesso de jornada sem controle, documentos fiscais inválidos.
- NÃO é Multa Administrativa: Excesso de velocidade, evasão de pedágio ou dirigir sem cinto. (Essas são multas de trânsito/CTB).
Atenção: Mantenha sua senha da ANTT sempre atualizada na plataforma. Caso você altere a senha no portal do governo, lembre-se de atualizá-la também no Frota para não interromper o monitoramento.