Pular para o conteúdo
Português - Brasil
  • Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco.

É aceita assinatura digital no formulário de indicação (pelo condutor e pela empresa)?

Sim! Os órgãos aceitam assinaturas digitais, desde que realizadas em plataformas com Certificado ICP-Brasil, como Docusign, Autentique, ZapSign ou ClickSign.
Importante: assinaturas feitas em ferramentas como Adobe ou Foxit não são reconhecidas pelos órgãos autuadores.
Além disso, a assinatura deve ser idêntica em todos os documentos enviados para a mesma pessoa, isso garante a validade e evita recusas.

Assinaturas via GOV.br são aceitas somente pelos seguintes órgãos:

  • DER São Paulo
  • Órgãos do Paraná
  • DER Minas Gerais
  • DER Goiás
  • Prefeitura de Osasco
  • Prefeitura de Belo Horizonte
  • DNIT (quando houver vínculo com o SNE)
  • Itaquaquecetuba
  • Carapicuíba