Qual é o prazo para realizar a indicação pela plataforma?
A indicação deve ser feita até 5 dias antes do vencimento da notificação.
Esse prazo é necessário para garantir o processamento completo da solicitação dentro do sistema, respeitando os prazos legais e assegurando que a indicação seja registrada com sucesso.
Para ajudar a calcular:
- O dia em que você faz a solicitação,
- Os 4 dias seguintes,
- E o próprio dia de vencimento da notificação.
Se a multa vencer no dia 10, a indicação deve ser enviada até o dia 5.
Assim, todo o fluxo acontece dentro da janela segura e dentro das regras dos órgãos.